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April 24, 2013  |  By  | 


Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional Lei de Uso e Ocupação do Solo de Fortaleza (nº 7.987/96) Artigo 109: a área da faixa de praia (...) constitui-se da área coberta e descoberta periodicamente pelas águas marítimas, acrescidas da faixa de material detrítico (...) até o limite onde se inicie a vegetação natural ou outro ecossistema ou até o primeiro logradouro público; Parágrafo único: todos os trechos da área da faixa de praia são áreas “non aedificandi” e destinam-se ao lazer e à prática de atividades esportivas. Lei que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (nº 7.661/88) Artigo 10: As praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido; Parágrafo 1º: não será permitida a urbanização ou qualquer forma de utilização do solo na zona costeira que impeça ou dificulte o acesso assegurado no caput deste artigo.